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Na elaboração do projeto de lei do orçamento anual, o...
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Q2349647
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Na elaboração do projeto de lei do orçamento anual, o Município deve observar o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo essa lei, as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Segundo a LRF, as previsões de receita, além dos demais requisitos, também devem ser acompanhadas de:
A
Demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos.
B
Demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.
C
Demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos
D
Projeção de evolução para os três anos seguintes àquele a que se referirem.
E
Projeção de evolução para os quatro anos seguintes àquele a que se referirem.