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A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de...
A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.
A
Realizar-se-ão somente a partir do nono dia do início do exercício e deverá ser liquidada, sem juros e outros encargos incidentes, até o dia 7 de dezembro de cada ano.
B
Deverão ser autorizadas mesmo que haja acréscimo de outros encargos não havendo a obrigatoriedade de prefixar ou indexar à taxa básica financeira.
C
Não serão proibidas mesmo existindo operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Estão proibidas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.