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Q2366529

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limite Prudencial

Banca: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC

Prova: AMAUC - Prefeitura de Xavantina - Auditor de Controle Interno - 2019

A Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal estipulou limites às despesas de pessoal. De acordo com a Lei Complementar 101, o Poder Executivo Municipal de Xavantina ficará impedido de criação de cargo, emprego ou função em seu quadro de pessoal caso ultrapasse o percentual de despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida de:

A

60%

B

57%

C

54%

D

48,6%

E

51,3%

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