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Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que...
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Q2367065
Teclas de Atalhos
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As questões 34 e 35 se referem à Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.