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Ao tratar sobre o orçamento público, a Lei 4.320/1964...
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Q2380816
Teclas de Atalhos
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Ao tratar sobre o orçamento público, a Lei 4.320/1964 define que o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é:
A
O Reconhecimento da dívida.
B
A Reserva Orçamentária.
C
O Empenho da despesa.
D
A Liquidação da despesa.