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Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
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Q2400430
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:
A
A LOA compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das estatais.
B
A LOA deve conter apenas matéria pertinente à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito.
C
A LOA deve conter a fixação de receitas e a estimativa de despesas referentes a um exercício financeiro.
D
A LOA disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes de política fiscal, de acordo com a trajetória da dívida pública.
E
O orçamento fiscal e o orçamento de investimento das estatais, mesmo que compatíveis com o Plano Plurianual, não tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais.