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Assinale a alternativa que corresponde às disposições...
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Q2411451
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que corresponde às disposições relativas à Lei Orçamentária Anual, como tal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Todo o conjunto de despesas concernentes à dívida pública, contractual ou mobiliária, bem como as receitas que deverão atender tais demandas, imprescindem integrar a lei orçamentária anual
B
A imposição de juros sobre o montante da dívida imobiliária não poderá superar a variação do índice de preços previsto na legislação de regência
C
Admite-se a consignação na legislação orçamentária de crédito com dotação ilimitada ou com escopo específco
D
Havendo refnanciamento de dívida de natureza privada, a mesma deverá integrar, de forma conjunta, a norma orçamentária