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Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de...
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Q2413476
Teclas de Atalhos
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Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.
No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:
A
destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
B
independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
C
indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
D
não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
E
necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.