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A operação de crédito, por antecipação de receita...
A operação de crédito, por antecipação de receita orçamentária, destina-se a atender insuficiência de caixa do ente público, durante o exercício financeiro. A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, faz algumas exigências para a realização dessa operação de crédito. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
A
A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, pode realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano
C
Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada, à taxa básica financeira
D
Estará proibida sua contratação no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal