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O Plano Plurianual é o instrumento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do ente da federação.
Assim, são competências desse plano, EXCETO:
Estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento;
Estabelecer os objetivos que são expressos na programação do Plano Plurianual;
Estabelecer as diretrizes, ou seja, as linhas gerais que desenham o Plano Plurianual;
Estabelecer as metas que representam, para cada um dos objetivos, as parcelas de resultado que se pretende alcançar no período de vigência do Plano Plurianual;