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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...
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Q2428671
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto quando em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B
É possibilitado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
O resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e não deverá ser consignado em dotação específica no orçamento.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.