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Para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal, não...
Para fins de emissão do Relatório de Gestão Fiscal, não compõe o rol dos órgãos:
A
Ministério Público.
B
Prefeitura.
C
Tribunais Regionais Federais.
D
Supremo Tribunal Federal.
E
Tribunais Eleitorais.