Considere as afirmativas relacionadas a as normas de...

Considere as afirmativas relacionadas a as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

(__)As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

(__)Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será vedada se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

(__)É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: