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Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo relacionado ao chamado “princípio do orçamento bruto”.
A lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Em casos de déficit, a lei orçamentária indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
As rubricas orçamentárias deverão ser apresentadas de maneira consolidada por órgão e função, sem especificações que comprometam a análise global do orçamento proposto.
As projeções orçamentárias deverão ser elaboradas levando-se em consideração as expectativas de crescimento econômico contidas nas estimativas de mercado para o produto interno bruto do país.