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No que diz respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se a desp...
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Q2465023
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento), NÃO é vedado aos entes públicos e aos órgãos estatais que incorram no excesso ao respectivo limite:
A
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal
B
criação de cargo, emprego ou função
C
alteração de estrutura de carreira implicando aumento de despesa
D
concessão de reajuste de remuneração derivado de sentença judicial