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De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é...
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Sobre empenho da despesa, é INCORRETO afirmar que:
A
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos, desde que devidamente justificados.
B
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
C
Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
D
É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
E
Será feito por estimativa o empenho da despesa, cujo montante não se possa determinar.