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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade...
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Q2471594
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que é vedado ao titular do Poder ou órgão, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, assumir obrigações que gerem despesas as quais não possa cumprir integralmente dentro de seu mandato e, também, assumir:
A
Compromissos quitados com disponibilidade de caixa desse último exercício de mandato.
B
Parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para o seu devido pagamento.
C
Restos a pagar assumidos em exercício anterior com suficiente disponibilidade de caixa.
D
Restos a receber sem a devida suficiência de recursos para a sua entrada e registro no caixa.
E
Despesas de exercícios anteriores não reconhecidas dentro do exercício de seu mandato.