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A respeito da lei orçamentária anual, prevista na lei de...
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Q2476494
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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A respeito da lei orçamentária anual, prevista na lei de responsabilidade fiscal, analise as proposições abaixo.
I. O projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da própria lei de responsabilidade fiscal, porém não necessita ser compatível com o plano plurianual.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.