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As questões de 31 a 34 se referem à Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro.
Acerca do exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas bem como as despesas nele legalmente empenhadas.
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.