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Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, eq...

Ano: 2020
Banca: Objetiva Concursos
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2020

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei da Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados, entre outros:


I. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

II. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, sendo aplicada esta vedação a empresas estatais dependentes.

III. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.


Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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