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Assinale a alternativa correta. Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio De 2000, Seção II, sobre a Escrituração e Consolidação das Contas, o Artigo nº 50 Informa que “Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:”
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
as receitas e despesas funcionais serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar apenas o montante da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.