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Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de...
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Q2529684
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orçamentária Anual disposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.
B
Apenas as despesas relativas à contratual constarão da lei orçamentária anual.
C
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
E
O projeto de lei orçamentária anual dispensa reserva de contingência.