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A fase final do processo orçamentário é a prestação de contas. Há dois tipos de controle: o interno e o externo. Pelo controle interno, os gestores elaboram relatórios de gestão periódicos sobre o cumprimento de limitações sobre gastos com pessoal, dívidas, operações de crédito e concessão de garantias. Na elaboração desses relatórios, o gestor é responsabilizado pelo cumprimento da Lei de
Proteção ao Crédito Público.
Responsabilidade Fiscal.
Crimes por Evasão de Recursos Públicos.
Diretrizes sobre Investimentos de Recursos Públicos.