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As questões 11 a 13 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Avalie as afirmativas abaixo, extraídas da Lei 4.320/64 e suas alterações e assinale a alternativa INCORRETA:
As despesas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;
As receitas orçamentárias, de acordo com a categoria econômica, se classificam em Correntes e de Capital;
A Lei orçamentária deverá fixar a despesa e estimar a receita do exercício a que se refere;
A Lei Orçamentária deverá estimar a despesa e fixar a receita do exercício a que se refere.