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No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão ...
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Q2565346
Teclas de Atalhos
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No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:
A
As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.
B
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.
C
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
D
Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.
E
Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.