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A Lei Complementar 101/2000 estabeleceu como base de cálculo para o cumprimento de limites de gastos com pessoal a receita corrente líquida. Nos termos dessa norma, integram a receita corrente líquida as receitas
tributárias e operações de crédito.
de contribuições e transferências correntes.
patrimoniais e alienação de bens.
industriais e amortização de empréstimos.
de serviços e transferências de capital.