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Em conformidade com a LC 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas na mesma lei e, também
realizar-se-á somente a partir do segundo dia útil do início do exercício.
deverá haver uma previsão de pagamento até o dia dez de dezembro de cada ano.
realizar-se-á enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
realizar-se-á no último ano de mandato do chefe do poder executivo.
deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.