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O Governo Federal assumiu obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. Consoante a Lei Complementar 101/2000, esse ato é equiparado a uma
antecipação de receita de tributo e é permitido.
confissão de dívida e é permitido.
confissão de dívida e é vedado.
operação de crédito e é permitido.
operação de crédito e é vedado.