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A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário:
incluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional
somar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades
incluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social
deduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.