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Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução...
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Q2607134
Teclas de Atalhos
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Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL).
Na elaboração desse anexo, os entes públicos devem observar que:
A
a apuração da RCL deverá ser apresentada para cada bimestre de referência e de forma cumulativa;
B
a RCL deve ser apurada individualmente para cada poder e órgão sujeitos a controle de limites fiscais;
C
a RCL que servirá de parâmetro para os limites do ente federativo deve ser apresentada pelo valor consolidado;
D
as receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência não afetam o cálculo da RCL;
E
as receitas intraorçamentárias deverão ser consideradas no cálculo da RCL.