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O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado...
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) é enviado anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. É com base nas autorizações da LOA que as despesas do exercício são executadas.
A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos:
A
das Autarquias; das Empresas Públicas; e entes sociais.
B
das Prefeituras; dos Estados; e do Governo Federal.
C
Econômico; Financeiro; e de Capital.
D
Fiscal; da Seguridade Social; e de Investimentos.
E
Plurianual; do Congresso; e de Execução Direta.