

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Durante a execução orçamentária do exercício de 20x2, em uma determinada Prefeitura, uma despesa classificada no Grupo de Natureza da Despesa (GND) – Outras Despesas Correntes, autorizada no orçamento do exercício em curso, que estava em fase de execução, foi anulada.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, o valor relativo à despesa anulada deverá ser:
computado como receita do orçamento;
considerado na apuração do resultado primário;
destinado à abertura de créditos extraordinários;
revertido à respectiva dotação;
vinculado a despesas de caráter discricionário.