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Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)...
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Q2612415
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita:
A
A concessão de garantia.
B
A criação de fundo de aval.
C
A dispensa de contragarantia.
D
A prorrogação de prazo para pagamento de imposto.
E
O crédito presumido.