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Com o objetivo de implementar determinada política...
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Q2623896
Teclas de Atalhos
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Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.
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Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita
A
poderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já que independe de aprovação legislativa.
B
não poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e aprovação desse programa no PPA.
C
não poderá ser implementada devido a proibição expressa na LRF.
D
não poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
E
poderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão da política na LOA 2023 ou em crédito adicional.