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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual da União compreenderá
A
o orçamento fiscal referente aos poderes da União, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
o orçamento fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
C
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha capital social com ou sem direito a voto.
D
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e todos os órgãos a ela vinculados.
E
o orçamento fiscal das sociedades de economia mista.