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Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a...
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Q2645018
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Restos a Pagar na LRF
Teclas de Atalhos
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Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é
A
vedada de forma terminante.
B
permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.
C
permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.
D
vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.
E
permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.