O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:
deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;
deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;
é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;
é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;
não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.