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Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal exceder ao chamado limite p...
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Q2760736
Teclas de Atalhos
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Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal exceder ao chamado limite prudencial, conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica vedada ao referido Poder a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Esse limite corresponde a um percentual da Receita Corrente Líquida, que é de:
A
44,10%.
B
46,55%.
C
48,60%.
D
51,30%.
E
54,00%.