Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue os itens subsequentes. Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa...

Q2779348

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Limite Prudencial

Ano: 2023

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Contador - 2023

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, ...