Os critérios e limites para controle da despesa total com...
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Os critérios e limites para controle da despesa total com...

Os critérios e limites para controle da despesa total com pessoal são tratados na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a referida lei complementar, dada a relevância da despesa com pessoal na composição dos gastos públicos, a verificação do cumprimento dos limites desse tipo de despesa:


A

cabe ao Poder Legislativo a partir das prestações de contas anuais;


B

é apresentada no Relatório Resumido de Execução Orçamentária;


C

é prerrogativa exclusiva das instâncias de controle interno;


D

inclui-se entre as competências da Secretaria do Tesouro Nacional;


E

será realizada ao longo do exercício financeiro, ao final de cada quadrimestre.