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Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, be...
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Q2798971
Teclas de Atalhos
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Ao Poder Executivo do Município ficam vedadas a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração da estrutura de carreira que implique aumento da despesa, quando sua despesa total com pessoal exceder determinado percentual da Receita Corrente Líquida, calculado na forma definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual é esse percentual?
A
51,3%.
B
52,5%.
C
54,0%.
D
57,0%.
E
60,0%.