Um município determinou anistia de pagamento do IPTU de...

Q2826007

Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Renúncia de Receita

Ano: 2022

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP

Prova: VUNESP - Câmara de Matão - Controlador Interno - 2022

Um município determinou anistia de pagamento do IPTU de valores devidos há mais de 4 anos. Essa determinação está em linha com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange a:

Receita obrigatória de caráter descontinuado.

Subvenção da receita.

Renúncia da receita.

Isenção de caráter não geral.

Crédito presumido.

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