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À luz da disciplina legal das receitas públicas e da...
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Q2857187
Teclas de Atalhos
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À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
A
De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
B
A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
C
Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
D
O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
E
O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.