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Sobre a Operação de Crédito por Antecipação de Receita...
Para responder às questões 49 e 50, considere as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Sobre a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, instrumento que visa atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Estará proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
E
Realizar-se-á a partir do primeiro dia do início do exercício.