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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor...
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Q2881687
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2021), o orçamento governamental é um importante instrumento de planejamento e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período.
Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.
B
O plano plurianual deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração dos orçamentos anuais, sendo o elo entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal de 1988.
D
O plano plurianual orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual quanto às metas fiscais e alterações na legislação tributária (arrecadação).