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De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de...
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Com relação a esse demonstrativo, assinale a alternativa correta.
A
No último quadrimestre do exercício financeiro, o RGF deve conter o demonstrativo do montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.
B
O RGF deve ser publicado e disponibilizado ao acesso público até quatro meses após o encerramento do período a que corresponder.
C
Em todos os demonstrativos do RGF, as receitas e despesas intraorçamentárias não devem ser computadas juntamente com as demais informações.
D
A não divulgação do relatório nos prazos e condições estabelecidos em lei impede o ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.