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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e...
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município:
A
Realizar uma segunda operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no mesmo ano, sendo que a primeira operação já foi totalmente paga.
B
No primeiro ano do mandato do Prefeito.
C
No último ano do mandato do Prefeito.
D
No dia 20 de janeiro do segundo ano do mandato do Prefeito.
E
No dia 30 de novembro do segundo ano do mandato do Prefeito.