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É o ato emanando pelo ordenador de despesas, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de reserva de dotação orçamentária destinada a garantir ao credor que foram consignados recursos para seu pagamento, caso efetue os fornecimentos pretendidos.
O trecho acima está a se referir:
ao procedimento licitatório.
à fixação.
ao contrato.
ao empenho.
à liquidação.