Processo orçamentário corresponde ao conjunto de ações que...

O conjunto de atividades destinadas ao cumprimento dos programas estabelecidos para alcançar os objetivos do plano de governo. Ocorre dentro do exercício financeiro que coincide com o ano fiscal, de acordo com determinações a serem obedecidas durante seu cumprimento, como flexibilidade, unidade de caixa e economicidade.

Atividades desenvolvidas com a finalidade de redigir uma proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Chefe do Poder Legislativo para apreciação e aprovação, com a finalidade de orçar a receita e fixar a despesa. É de competência privativa do executivo e tem que ser exercida anualmente sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

A verificação do cumprimento do orçamento sob o ponto de vista legal e dos programas de trabalho, podendo ser interno, quando executado pelo próprio órgão, ou externo, quando realizado pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. Preocupa-se principalmente com a probidade administrativa, a guarda e emprego legal de recursos públicos e o cumprimento da lei orçamentária.

O exame da proposta orçamentária pelo Poder Legislativo, negociar com o Executivo, realizar emendas e aprovar o texto. A Constituição Federal impõe restrições ao poder de emendar, o que pode reduzir o poder do Legislativo de alterar os orçamentos. Em caso de impasse entre Executivo e Legislativo ou mudança de proposta pelo Executivo, o texto original pode ser alterado via mensagem retificativa.