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Princípios são premissas que regem uma ciência e são muito utilizados pela administração pública. No caso do planejamento público, eles são usados para que se diminua ao máximo a ocorrência de erros. Com relação aos princípios orçamentários, qual princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita? Assinale a alternativa CORRETA.
Exclusividade Orçamentária.
Publicidade e Transparência.
Totalidade.
Legalidade.